TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Nulidade - Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente - A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio «pas de nullité, sans grief» - Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, mas não causou prejuízo algum tal ato de constrição diante do exercício diferido do contraditório (CPC, art. 854, § 3º) - Prejuízo não demonstrado, de modo que não há nulidade sem prejuízo - Precedentes - Recurso negado.
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