TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Apelo inadmissível. Descumprimento do prazo recursal previsto no art. 1.003, §5º do CPC-15. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. Incidência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Manifesta inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do CPC-15. Preliminar da Fazenda Estadual acolhida. Recurso não conhecido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito