TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RECURSO DO BANCO RÉU -
Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Revelia decretada - Não juntada do contrato que originou os descontos decorrentes do empréstimo consignado - Ônus que competia ao banco requerido e do qual ele não se desincumbiu - Desconstituição do negócio jurídico que se revelava imperiosa - Ausência de contratação válida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Multa cominatória adequada à hipótese dos autos, em face da tutela conferida, a fim de que o banco réu se abstenha de proceder a novos descontos - RECURSO DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Descontos indevidos que ocorreram após 30/03/2021 - Restituição em dobro já determinada - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DEDUÇÃO DE VALORES - Quantia creditada em favor do autor que deve ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa - Autor que não logrou demonstrar não ter sido por ela beneficiado - Transferência em conta de sua titularidade, seguida de saque efetuado por cartão magnético - DANOS MORAIS - Configuração - Quanto majorado, mas em menor patamar - Verbas sucumbenciais que devem recair sobre a parte vencida - Inteligência do CPC, art. 82, § 2º - Recurso do banco réu desprovido e do autor parcialmente acolhido - Majoração da verba honorária imposta à instituição financeira ré
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