DOC. 876.4636.2038.6143

TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

-Decisão que determinou a penhora e deferiu pedido de desconto de 25% do pecúlio do condenado - Agravo pleiteando a reforma da r. decisão, apontando a impenhorabilidade do pecúlio acumulado em decorrência do seu trabalho na unidade prisional - Inadmissibilidade - Expressa previsão na LEP - Princípio da especialidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto 49281)

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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