TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE.
Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando constatada obscuridade no acórdão embargado (CPP, art. 619). A confissão, mesmo que qualificada ou parcial, judicial ou extrajudicial, ou ainda que posteriormente retratada, deve atrair a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».
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