DOC. 877.0212.3700.0468

TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2015. A sentença não reconheceu a quitação da dívida e julgou os embargos parcialmente procedentes para determinar a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC. Sentença a ser mantida. Sub-rogação da dívida no preço pago na arrematação. Inocorrência. O valor arrematado mostrou-se insuficiente para adimplir-se a obrigação, inexistindo, pois, prova da quitação integral do débito. Nega-se provimento ao recurso da embargante, nos termos do acórdão

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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