TJSP. Habeas Corpus - Roubo agravado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada, dos requisitos da prisão preventiva e de indícios de autoria - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática dos crimes - Conversão da Prisão em flagrante em preventiva, máxime para a garantia da ordem, com motivação pautada na gravidade in concreto do crime tentado contra o patrimônio (ao lado do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor) praticado em concurso de agentes contra vítima no exercício de sua atividade laborativa, visando à subtração de bens em estabelecimento comercial durante a madrugada; bem como no fato de se tratar de agente reincidente e que se encontrava no gozo de livramento condicional. Decisum objurgado, portanto, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ parcialmente conhecido e denegado
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