DOC. 877.0528.1964.4240

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE NÃO INCLUIU O CUSTEIO DA MUSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E A TERAPIA NUTRICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por menor portador de Transtorno do Espectro Autista representado por sua mãe, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de operadora de plano de saúde. O autor pleiteia a condenação da ré ao custeio integral do tratamento multidisciplinar indicado por médico assistente ¿ incluindo psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicomotricidade e terapia nutricional ¿ bem como o reembolso de despesas realizadas, indenização por danos morais e fixação de honorários advocatícios em 20%.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).