TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. ICMS. Exercícios de 2001 e 2002. Alegação de Prescrição pelo agravante. Executada agravante que informou nos autos ter aderido ao programa de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. O parcelamento inadimplido pelo devedor pressupõe a confissão da dívida e interrompe o curso do prazo prescricional. CTN, art. 151, VI, incluído pela Lei Complementar 104/01, e art. 174, parágrafo único, IV). Rejeição do incidente. Demora não imputável à Fazenda Pública exequente, visto que não deixou de diligenciar nos autos tempestivamente, mas sim à morosidade do mecanismo judiciário e às dificuldades inerentes ao caso concreto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Decisão mantida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJ/RJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, na forma do art. 932, IV, «a» do CPC.
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