DOC. 877.3738.9208.3274

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INTUITU FAMILIAE - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM CREDOR - NECESSIDADES DO ALIMENTADO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ADEQUADA. -

Havendo o arbitramento dos alimentos de forma intuitu familiae, em que seu pagamento assume contornos familiares e não individuais, a exoneração da obrigação em relação a um dos credores não possui o condão de, automaticamente, reduzir proporcionalmente o valor devido a título de pensão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).