TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DO INSS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORA É PENSIONISTA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA Lei 10.820/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.431/22 QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DE ACORDO COM O art. 1º, § 1º E 6º, § 5º 6º, §5º DA LEI 10.820/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.431/22, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 40%, SENDO 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL DE 35%. DESCONTOS QUE PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 593,57, OU SEJA, ABAIXO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE R$ 688,63. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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