DOC. 877.7889.4558.6375

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de compra e venda de produtos, que ensejou a emissão de duplicatas. Conjunto fático probatório que não comprova a entrega das mercadorias. Inversão do ônus da prova dos fatos. Sentença de procedência. Duplicatas emitidas que não ostentam os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos das normas contidas nos arts. 783 e 784, do CPC. Alegada negociação por e-mail não comprovada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, na forma prevista no CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).