DOC. 877.7917.7273.0606

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - RESIDÊNCIA DO DEVEDOR - BEM DE FAMÍLIA. -

Segundo prevê a Lei 8.009/1990, art. 1º, é impenhorável o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, devendo ser afastada a constrição do imóvel quando comprovados os requisitos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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