TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E INAPLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006 - REJEIÇÃO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º. -
Não há se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto foi oportunizado ao apelante apresentar sua versão dos fatos. Ademais, quando se avalia a concessão das medidas protetivas, há necessidade de postergar o exercício do contraditório. Isso, todavia, não significa impossibilitar o exercício do contraditório. Trata-se, apenas, de interpretar a garantia do contraditório sob o prisma da necessidade de evitar o ilícito penal, com objetivo de salvaguardar um bem jurídico penalmente tutelado.
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