TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INVALIDEZ DE TESTEMUNHO JUDICIAL POR SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 214. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. RÉU CONFESSO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - A existência de fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial excepcionam a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e afastam a alegação de irregularidade da diligência policial por ausência de mandado de busca e apreensão. - Nos termos do CPP, art. 214, a arguição de suspeição da testemunha deve ser realizada antes de seu depoimento, o que não foi feito pela defesa no caso concreto, ensejando a preclusão da questão. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade enc ontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, bem como a forma de acondicionamento. No caso em apreço, os policiais visualizaram o réu vendendo entorpecentes e o próprio apelante, embora tenha negado a comercialização, assumiu que forneceu gratuitamente a droga a um usuário. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d» do, III do CP, art. 65. - Na concorrência entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve ser procedida à compensação, inexistindo preponderância entre elas (precedentes do STJ).
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