TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL E MORAL -
Pedido dos autores para que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e julgado procedente o pedido de indenização em face da corré com quem não transacionaram - Cabimento - Hipótese em que o acordo com um dos devedores solidários não extingue a integralidade da dívida, de modo que não se verifica ausência de interesse processual para perseguir a condenação dos demais devedores solidários - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada - Possibilidade de julgamento do mérito com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC - Hipótese em que os autores entabularam acordo com a corré em valor suficiente para compensar o dano material e moral, de modo a extinguir a obrigação solidária - Autores que não apresentaram razões capazes de justificar uma majoração na indenização - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, COM FUNDAMENTO NA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO CPC/2015, art. 1.013, §3º, I, JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO À CORRÉ.
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