TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NO MÊS DE JULHO/2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS; DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA CONTA REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2024, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DOS ÚLTIMOS 06 MESES QUE ANTECEDERAM O AUMENTO; E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPORCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES, MEDIANTE JUNTADA DAS FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM UM AUMENTO SIGNIFICATIVO NO PERÍODO RECLAMADO E VÁRIOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO. ADEMAIS, DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INFERE-SE QUE FORAM EMITIDAS 02 (DUAS) FATURAS REFERENTES AO MÊS DE JULHO/2024, COM A MESMA DATA DE VENCIMENTO E COM VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. INSTA SALIENTAR QUE A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE PUDESSE JUSTIFICAR O AUMENTO REPENTINO NO CONSUMO DE ÁGUA, TENDO EXPRESSAMENTE AFIRMADO NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR. ASSIM, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SOB TAIS ASPECTOS, ESTÁ COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, O QUE, ACERTADAMENTE, LEVOU À PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO AUTORAL E, CONSEQUENTEMENTE, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS DUAS FATURAS REFERENTES AO MÊS DE JULHO/2024, BEM COMO, À DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA CONTA EMITIDA NO MÊS IMPUGNADO. CONTUDO, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O SUPOSTO DANO MORAL, NÃO TENDO HAVIDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. SÚMULA 230 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E NEM HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO AUTOR NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AS RECLAMAÇÕES SE DERAM POR APLICATIVO DE MENSAGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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