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DOC. 879.8914.8906.3914

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pretensão de declaração de inexistência de relação advocatícia entre as partes, a fim de delimitar direitos e obrigações nos autos da execução de alimentos promovida pela terceira interessada - Matéria amplamente discutida e decidida nos autos do Agravo de Instrumento 2220042-67.2014.8.26.0000 - Coisa julgada configurada - Impossibilidade de rediscussão por meio de ação autônoma - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível» (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação

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