TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - TELAS SISTÊMICAS - PRODUÇÃO UNILATERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I -
Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Ausente a comprovação de que tenha o autor realizado as alegadas transações com a utilização de cartão de terceiros, tendo em vista que restou juntado aos autos apenas telas sistêmicas internas, a manutenção da improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.
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