DOC. 880.4172.8375.9593

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Óbito da Autora. Ausência de habilitação dos herdeiros. Irresignação da Parte Autora. Intimação por edital, mesmo tendo a herdeira como curadora processual no feito. Error in procedendo. Não esgotamento dos meios de intimação. A citação por edital somente tem cabimento, após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal. REsp. Acórdão/STJ. Ausência de qualquer tentativa de se obter informação e localização sobre eventuais representantes legais dos espólios/herdeiros. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade. RECURSO PROVIDO.

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