DOC. 881.2623.1663.9242

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Decisão que defere os alimentos provisórios. Recurso do réu. Pedido de gratuidade de justiça que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Intimação para comprovação da hipossuficiência financeira. Inércia. Indeferimento da gratuidade recursal e determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Recorrente que se manteve inerte. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Inteligência dos arts. 1.007 e 99, §7º do CPC. Recurso que não se conhece, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).