TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC) - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Preliminar - Prescrição e decadência - Inocorrência - Prazo prescricional de 5 anos - Incidência do CDC, art. 27 - Discussão acerca de ato nulo que não se convalida com o decurso do tempo - Mérito - Descontos realizados em benefício previdenciário da autora - Negativa de contratação - Laudo pericial conclusivo de que as assinaturas apostas no «Termo de Adesão» não partiram do punho da consumidora - Nulidade do pacto - Restituição do indébito - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral afastado - Descontos indevidos provenientes de fraude que, embora tenham gerado diminuição nos proventos da autora, não propiciaram relevante diminuição patrimonial apta a lhe causar desorganização em suas finanças, mormente em razão do montante injetado em seu patrimônio, superior a R$ 4.500,00 - Insurgência da autora quanto ao abatimento das quantias depositadas a título do empréstimo tido como inválido - Não acolhimento - Crédito realizado em favor da autora que deve ser compensado, sob pena de enriquecimento sem causa - APELO DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDO, afastando-se a condenação por danos morais e integral restituição em dobro do indébito - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO
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