TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Vícios construtivos - Multa diária - Cumprimento de sentença provisório - Decisão que determina apenas o seguimento da execução da obrigação de fazer - Inconformismo - Acolhimento - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 537, § 3º - Impossibilidade de levantamento do montante antes do trânsito em julgado - A execução deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ou sirva para persuadir e desestimular o infrator de continuar descumprindo a ordem judicial - Precedente do STJ - Necessidade de apreciação pelo juízo a quo do pedido feito acerca do prazo para o cumprimento da tutela deferida e incidência da astreinte cobrada - Recurso provido em parte
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