DOC. 882.8107.1102.5610

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO RESISTIDA PELO ESTADO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em execução movida contra o Estado, embora este não tenha oferecido resistência ao cumprimento da obrigação.

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