DOC. 883.0949.3298.7124

TJSP. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Adiantamento. Decisão agravada que arbitrou honorários periciais em R$ 6.500,00. Quantia que já é consideravelmente menor do que a estimada pela perita e que não se afigura de pronto excessiva. Expressa menção na decisão recorrida de que o valor é provisório. Cenário que justifica que se aguarde a juntada do laudo pericial para, então, arbitrar o valor definitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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