TJSP. Apelação criminal. Porte de munições de uso permitido e de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Recursos defensivo e ministerial. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares não infirmados no contraditório, corroborados pela prova pericial produzida e, inclusive, pela confissão do apelante, inexistindo insurgência das partes nesse sentido. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais. Fração de exasperação das basilares reduzida para 1/3. 2ª fase. Correta a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pleito ministerial de agravamento do regime prisional. Acolhimento. Regime fechado se revela mais adequado. Acusado reincidente e portador de antecedentes criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo parcialmente provido. recurso ministerial provido
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