TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo Consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Manutenção do indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça Não comprovação da hipossuficiência financeira. Os documentos trazidos pelo réu comprovam a relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito cobrado. Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura aposta no contrato impugnado partiu do punho do autor. Litigância de má-fé do autor configurada. Aplicação dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. O autor foi vencido e, por isso, deve arcar com as verbas da sucumbência, nos termos do art. 82, §2º e 85 do CPC. Sentença mantida.
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