TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA.
1. O STF SFT, no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, fixou a tese de que «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". 2. Caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, apta a evidenciar a responsabilidade da companhia aérea contratada, o atraso injustificado de voo que acarreta a perda de conexão. 3. O atraso injustificado de voo, com a consequente perda de conexão, possui plena capacidade para causar à parte autora legítimo dano moral, ante os imensos transtornos e os sentimentos de insegurança, impotência e indignação experimentados.
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