DOC. 884.5465.0527.3277

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e fixou os valores das mensalidades devidos pelo agravante e sua dependente. Insurgência do executado. Não acolhimento. Discordância quanto aos cálculos realizados pelo perito. Alegação de ampliação do objeto da ação e da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Precariedade da decisão que deferiu a tutela provisória para autorizar o agravante a efetuar o pagamento das mensalidades em valor reduzido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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