TJRJ. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO POR COLETIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO. 1.
Em se tratando de relação jurídica em que incidem, ainda que por equiparação (art. 17, CDC), as normas legais protetivas do consumidor, é de se concluir pela responsabilidade solidária das empresas consorciadas, nos termos do art. 28, § 3º, do mesmo Código.
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