DOC. 885.1796.1684.5086

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. Loteamento fechado. Contribuições mensais ajuizada por Associação de moradores. Sentença de procedência parcial. Reexame do CPC, art. 1.030, II. Procedimento dos recursos repetitivos. Réu formalmente não associada. Liberdade de associação que se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença e acórdão que devem ser reformados - Matéria pacificada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882) e pelo C. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 492). Inadmissibilidade da cobrança. Improcedência da ação. Ônus sucumbenciais que se atribuem integralmente à autora. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).