TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes coobrigados. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Nulidade por ausência de decisão de saneamento e organização do processo não verificada. Sentença que, nos termos do CPC, art. 355, I, julgou o mérito de forma antecipada, o que dispensa a decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 3. Ilegalidade da pactuação do CDI como índice de correção do saldo devedor. Inocorrência. Embargantes que não especificaram qual seria a taxa média praticada no período da contratação, ônus que lhe incumbia. 4. Seguro prestamista e residencial. Apólice juntada aos autos, não havendo nenhuma evidência de que a contratação tenha se dado por venda casada ou mesmo de que os recorrentes tenham sido compelidos a contratar. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito