TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO - IMPERATIVIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO CPC, art. 85 - EMBARGOS ACOLHIDOS. I -
Conforme dispõe ao CPC, art. 85, «os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)".
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