DOC. 886.2790.0773.9277

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PRODUTO. RAÇÃO IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. DOENÇA E MORTE DE EQUINOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais em razão dos equinos que hospedava, um de sua propriedade, terem consumido ração produzida pela empresa ré com a presença de areia, o que causou uma doença chamada de sablose, tendo um dos animais ido a óbito, julgada improcedente na origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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