TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS NA COMPRA DO IMÓVEL. REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESOBRIGAÇÃO DO CREDOR A RESTITUIR AO DEVEDOR EVENTUAL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DE VENDA DO BEM E DO DÉBITO PRETENDIDO. art. 27, § 5º, DA LEI 9.514
de 1997. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORAS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DO INCISO I, DO CPC, art. 373. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito