TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Indeferimento dos pedidos de proibição do devedor de contrair novos empréstimos e financiamentos, de bloqueio de valores pagos a título de empréstimo e de expedição de ofícios para obtenção das faturas dos cartões de crédito do executado. Medidas que se revelam desproporcionais e, ao mesmo tempo, não garantem o pagamento da dívida, revelando-se arbitrárias. CPC, art. 139 que deve ser interpretado em conjunto com os CPC, art. 8º e CPC art. 805. Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. Indisponibilidade de bens do devedor (CNIB). Medida que prescinde do esgotamento de diligências para localização de bens do executado. Indisponibilidade que não obsta a prática de atos sobre os imóveis indisponíveis (art. 14, §1º, do Provimento 39/2014, do CNJ). Precedente do C. STJ. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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