DOC. 886.7755.0886.3803

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão que reconheceu ser de responsabilidade da parte autora providenciar memorial descritivo e planta do imóvel, concedendo prazo de 90 dias para que traga aos autos estudo pericial do imóvel usucapiendo, nos termos do Convênio Defensoria CAU/SP. Inconformismo da autora. Documentos mencionados e demais elementos necessários ao julgamento que devem ser apurados por meio de perícia judicial, a ser designada pelo Juízo, que não será custeada pela própria demandante por ser beneficiária da gratuidade processual. Recurso a que se dá provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).