DOC. 887.4228.8969.8722

TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E IMPROVIMENTO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que o condenou à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, I, do CP. A defesa pugna pela absolvição em razão da insuficiência probatória.

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