DOC. 887.5422.8963.7108

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONVERTIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CDA. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 63/2018 e cancelamento definitivo do protesto 11543, referente ao ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016. O juízo de 1º Grau reconheceu a violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de instauração de procedimento administrativo tributário regular e da notificação prévia do contribuinte.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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