TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVA DOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, CTN. POSSIBILIDADE.
Constatando-se da prova dos autos a dissolução irregular da empresa executada, por não mais exercer suas atividades no seu domicilio fiscal, tendo havido sucessivas mudanças de endereço, sem comunicação ao Fisco Municipal, tampouco comprovado estar em atividade, inexistente demonstração de movimentação financeira, possível o redirecionamento executivo em face do sócio administrador, nos termos do art. 135, CTN.
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