TJRJ. Agravo de instrumento direcionado contra sentença de rejeição liminar dos embargos à execução opostos. Pretensão que se revela incabível. Princípio da taxatividade. Cabimento da apelação e não do agravo de instrumento. Aplicação do art. 1.009, combinado com art. 1.012, §1º, III, ambos do CPC. Impossibilidade de utilização da fungibilidade recursal ao caso, pela ausência de seus requisitos. Recurso não conhecido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito