TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Solidariedade. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. O Autor poderia acionar judicialmente uma ou ambas as Empresas. Seguro não contratado. Inexistência do débito, sendo de rigor a devolução dos descontos efetuados na conta do Autor, de forma simples. O Autor nega a contratação. Empresas Rés que não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Má prestação dos serviços de seguro. Responsabilidade objetiva das Empresas Rés. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14. Vulnerabilidade do consumidor, que é aposentado. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS, majorando-se a verba honorária devida pelas Empresas Rés a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito