DOC. 888.1710.3875.9047

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDÍCIOS DA PATERNIDADE - AUSÊNCIA.

Não se mostra possível a fixação de alimentos gravídicos quando inexistência indícios da paternidade aptos a ensejarem o convencimento do magistrado, na forma da Lei 11.804/2008, art. 6º.

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