TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO GLOBAL. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
I . Quanto ao tema «remuneração global - diferenças de gratificação de função», constata-se que o Tribunal Regional registrou que «não houve redução no salário do reclamante» e que «o sistema adotado no PCCR não implicou em mudança no nível remuneratório do reclamante". Também se aferiu a inexistência de tratamento desigual, haja vista que «o tempo de serviço é sempre considerado no cálculo da gratificação que é variável», assim como a não ocorrência de salário complessivo, pois «as verbas pagas são devidamente discriminadas". II . Nesse contexto, não há como divisar a violação direta dos dispositivos indigitados (arts. 5º, caput, e 7º, VI, da CF/88, 9º e 468, da CLT), nem contrariedade à Súmula 372/TST, porquanto não se extrai do acórdão recorrido a alegada redução salarial ou supressão de gratificação de função, tampouco alteração lesiva do contrato de trabalho. Também não se verifica contrariedade à Súmula 91/TST, ante a não ocorrência de salário complessivo. III . Para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte reclamante, necessário seria reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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