TJRJ. Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência. Indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Irresignação. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão preventiva que já foram avaliados por ocasião do julgamento do HC 0045494-77.2023.8.19.0000. Colegiado que entendeu pela presença dos requisitos necessários à prisão cautelar, nestes incluída a necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, bem como de sua família. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Precedente do E. STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito