DOC. 889.4412.6873.9722

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

Rejulgamento conforme previsão do II, do CPC/2015, art. 1030, diante do decidido no TEMA 972 do C. STJ. Acórdão anterior que se debruçou sobre a invocada contradição a respeito da inversão do ônus da prova e o âmbito de cobertura do seguro prestamista em caso de desemprego. Ausência de contrariedade ao TEMA 972, do C. STJ, eis que inexiste discussão sobre a abusividade do seguro prestamista por venda casada (faculdade de escolha do seguro e seguradora). Acórdão dos embargos declaratórios mantidos, em sede de rejulgamento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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