TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Nas ações de cobrança decorrentes da prestação de serviços telecomunicações e internet, incumbe à fornecedora, enquanto parte autora, demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a regular prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, I. Por outro lado, é ônus da parte ré comprovar que adimpliu as parcelas do contrato, por força do CPC, art. 373, II.
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