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DOC. 889.7451.7217.6630

TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TABELIONATOS DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos de ação de recuperação judicial, que deferiu o processamento da recuperação judicial, mas indeferiu o pedido de suspensão dos protestos e inscrições negativas em nome da empresa e de seu sócio. A agravante busca reformar a decisão para suspender as anotações em órgãos de proteção ao crédito e protestos, com fundamento nos Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 47, argumentando que as negativações inviabilizam a captação de crédito e comprometem o processo de reestruturação.

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