DOC. 890.3029.9555.2313

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. DIÁRIAS DE VIAGEM PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DA FORMA DECLARADA. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO. DEMONSTRADOS. PENA COMINADA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para condenar o recorrente, dentre outros requeridos, pela prática do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, art. 10, caput.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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