TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA -
Tendo em vista que o caráter de impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV se refere à origem dos valores mantidos em conta e não em relação à conta bancária na qual estes são mantidos, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores existentes na conta bancária, cuja origem dos valores não fora demonstrada.
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